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LEI 799/2021 - FUNDEB
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última modificação
19/03/2021 08h53
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA
FORMA DA LEI FEDERAL N-14.113 DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020.
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LEI 800/2021
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14/04/2021 10h18
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CAAPORÃ-PB A CONSTITUIR COM OS
MUNICÍPIOS METROPOLITANOS, O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA
REGIÃO METROPOLITANA DE JOÃO
PESSOA, RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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LEI 801/21
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por adm
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14/04/2021 10h20
ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº
003/2020 PARA ATENDER AO DISPOSTO NA
PORTARIA SEPRT Nº 19.451/2020 NO QUE DIZ
RESPEITO AOS LIMITES DAS DESPESAS
ADMINISTRATIVAS DO IPSEC
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LEIS 2021
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LEI 802/21
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por adm
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14/04/2021 10h22
INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL OS
ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO
FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS, A
PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO
COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA POPULAÇÃO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
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LEI 803/21
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por adm
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20/05/2021 10h17
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 709 DE 2017
QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO PISO
SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 804/2021
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20/05/2021 10h19
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE
DA IDENTIFICAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA
PRODUÇÃO DE TEXTOS E VÍDEOS
JORNALÍSTICOS VEICULADOS NOS
CANAIS OFICIAIS DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL E DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 805/2021
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por adm
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04/06/2021 09h04
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-
PB, A LEI FEDERAL N-13.342\2016, DISPONDO
SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMINITÁRIOS
DE SAÚDE-ACS E OS AGENTES DE COMBATE ÁS
ENDEMIAS-ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI 806/2021 LDO - PARA O EXERCICIO DE 2022
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11/06/2021 07h59
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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LEI 807/2021
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11/06/2021 08h11
DENOMINA O NOME DE RUA NO SÍTIO FERNANDO VELOSO DE OLIVEIRA EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI 808/2021
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30/08/2021 10h38
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
– CMDRS DE CAAPORÃ/PB, A CRIAÇÃO DE FUNDO COM
DOTAÇÕES PARA ESTE FIM, REVOGA AS DISPOSIÇÕES
LEGAIS CONTRÁRIAS ANTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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