Projeto de Lei 002/2021
por adm
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última modificação
10/03/2021 08h24
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA
FORMA DA LEI FEDERAL N-14.113 DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020.
Projeto de Lei N-002-2021 CACS Fundeb.pdf
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