PROJETO 006/2021

por adm — última modificação 12/05/2021 08h43
Institui como Atividade Essencial os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população no âmbito do Município de Caaporã e da outras providências.”

Office Word 2007 XML document icon Projeto de Lei Nº 006-2021 - Atividade Essencial.docx — Office Word 2007 XML document, 55 KB (57331 bytes)