PROJETO 006/2021
por adm
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última modificação
12/05/2021 08h43
Institui como Atividade Essencial os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população no âmbito do Município de Caaporã e da outras providências.”
Projeto de Lei Nº 006-2021 - Atividade Essencial.docx
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