LEI 810/21
por adm
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última modificação
17/11/2021 10h52
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB, FIXA O
LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE
PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM CONFORMIDADE COM A
EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019; AUTORIZA A
ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei_N_810_2021_Previdencia_Complementar_Publicacao.pdf
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