LEI 804/2021
por adm
—
última modificação
20/05/2021 10h19
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE
DA IDENTIFICAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA
PRODUÇÃO DE TEXTOS E VÍDEOS
JORNALÍSTICOS VEICULADOS NOS
CANAIS OFICIAIS DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL E DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei_N_804_2021_Profissionais_Imprensa_Sancionada.pdf — Documento PDF, 1.56 MB (1631053 bytes)