LEI 802/21
por adm
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última modificação
14/04/2021 10h22
INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL OS
ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO
FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS, A
PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO
COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA POPULAÇÃO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
Lei N-802-2021 Sancionada.pdf
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