Leis

por Interlegis — última modificação 16/06/2023 21h05
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

LDO 2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias. Estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual

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LDO 2023

ESTIMA RECEITA DE DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2023, NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei complementar 01/17 Código Tributário

Lei complementar 01/17 Código Tributário

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LEI COMPLEMENTAR 002/2020 alteração código Tributário

LEI COMPLEMENTAR 002/2020 alteração código Tributário

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LEI COMPLEMENTAR 003/2020 Estrutura do Ipsec

Estrutura do Ipsec

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Legislação Municipal

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Lei Orgânica e Regimento

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Projetos de Lei

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PREPOSIÇÃO (LEIS E RESOLUÇÃO)

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Emenda a Lei Orgânica N-003-2020 Estabelece Idade Mínima Aposentadoria

Emenda a Lei Orgânica N-003-2020 Estabelece Idade Mínima Aposentadoria

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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LEIS 2021

LEIS 2021

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LEIS 2020

LEIS 2020

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LEIS 2019

LEI 2019

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LEIS 2018

LEIS 2018

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LEIS 2017

LEIS 2017

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