Câmara aprova projeto que atualiza remuneração dos conselheiros tutelares
Por unanimidade, com 9 votos favoráveis e nenhum contrário, a Câmara Municipal de Caaporã aprovou em votação na Sessão Plenária desta terça-feira (14/5) o substitutivo apresentado pelo governo municipal ao PL (Projeto de Lei) 874/2023. Protocolada na Casa pela Prefeitura municipal de Caaporã, a matéria trata da reestruturação e remuneração dos conselheiros tutelares, que trabalham para garantir os direitos previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O presente projeto de Lei, dado através do projeto indicativo do vereador desta Casa, o Parlamentar Wilton Alencar, tem por finalidade alterar a redação do §1º, do Art. 87, da Lei 874/2023, e dá outras providências, no intuito de fixar a Remuneração de cada Membro do Conselho Tutelar do Município de Caaporã, tendo como parâmetro o reajuste anual do salário mínimo vigente no país.
A dada alteração possibilitará que os reajustes dos vencimentos de cada membro do Conselho Tutelar, seguirá os moldes da correção do Governo Federal acerca do salário mínimo, sendo respeitado o índice de inflação nacional.