câmara aprova Projeto do executivo que autoriza doação de terreno urbano para o Estado da Paraíba
Na sessão ordinária desta terça-feira a câmara Municipal de Caaporã aprovou por unanimidade Projeto do executivo que autoriza doação de terreno urbano para o Estado da Paraíba (Secretaria
de Segurança Pública/Polícia Militar),para os fins que se destina e dá outrasprovidências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Caaporã aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o município de Caaporã devidamente autorizado a alienar por doação, ao
Estado da Paraíba, o imóvel urbano sem benfeitorias que abaixo se descreve, com a área
de 4.500,00m², objeto de matrícula n.12503, do Cartório de Registro Municipal, que
passar a integrar esta Lei, a saber:
LOTE n. 01C da quadra 02, componente do Distrito Industrial de Caaporã,
localização no município de Caaporã, medindo 4.500,00 m² de área total,
com os seguintes limites e confrontações: de frente 60,00 m para o Norte Via
Perimetral 01A, do lado esquerdo 75,00 m Lote 1B, do lado direito 75,00 m
Via Coletora 03 e ao fundo 60,00 m Via Local 01. PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ.
Art. 2º - O imóvel acima descrito fica desafetado, passando a integrar o patrimônio
disponível do município, para ser doado na forma do Artigo antecedente, tendo como
finalidade específica a construção e instalação de Unidade da Polícia Militar do Estado
da Paraíba.
Art. 3º - O terreno urbano ora doado, foi avaliado em R$100.000,00 (cem mil reais),
conforme Laudo de Avaliação elaborado pelo servidor responsável.